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DECISÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONCEDIDA ÀS MULHERES QUE SOFRERAM AGRESSÃO NÃO DEPENDE DE DENÚNCIA NEM DO ANDAMENTO PROCESSUAL

    Veja decisão em PDF aqui : RESP 1.628.737-BApdf-2       RECURSO ESPECIAL No 1.628.737 – BA (2016/0251741-0) : MINISTRO FELIX FISCHER : : MINISTÉRIOPÚBLICODOESTADODABAHIA IVANILDODIASDESOUZA ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO – BA043447 JUANITA MAGDALE CORREIA DE CAMPOS –…

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DECISÃO: INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES OU CONTRAVENÇŌES PENAIS PRATICADOS CONTRA A “MULHER” NO ÂMBITO DAS RELAÇŌES DOMÉSTICAS

Saiu no site JUS BRASIL:        Veja publicação original:  DECISÃO: INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES OU CONTRAVENÇŌES PENAIS  PRATICADOS  CONTRA A “MULHER” NO ÂMBITO DAS RELAÇŌES DOMÉSTICAS   Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência…

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