Decisão

Juiz concede medidas protetivas para transexual internada à força por não aceitar sexo biológico

Saiu no site Empório do Direito: O Juiz Titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de São Gonçalo (RJ), Dr. André Luiz Nicolitt, deferiu pedido de medidas protetivas formulado pela Defensoria Pública em favor de uma mulher transexual internada compulsoriamente pela mãe que se opõe à sua identidade de […]

31 de Maio de 2017
STJ ALTERA TESE SOBRE LEI MARIA DA PENHA: AÇÃO PENAL É PÚBLICA INCONDICIONADA

CONFIRA A DECISÃO COMPLETA EM PDF AQUI—> STJ ALTERA TESE SOBRE LEI MARIA DA PENHA: AÇÃO PENAL É PÚBLICA INCONDICIONADA QUESTÃO DE ORDEM. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 177. CRIME DE LESÕES CORPORAIS COMETIDOS CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DOMÉSTICO E FAMILIAR. NATUREZA DA AÇÃO PENAL. PROPOSITURA DE REVISÃO DO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. […]

16 de Maio de 2017
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS MEDIANTE SUPOSTAS AGRESSÕES FÍSICAS E AMEÇAS – PRISÃO MANTIDA – RECURSO NEGADO

Ementa PROCESSUAL  PENAL.  RECURSO  EM  HABEAS CORPUS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS  PROTETIVAS. DESCUMPRIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.   SUPRESSÃO   DE  INSTÂNCIA.  AUSÊNCIA  DE  INTERESSE RECURSAL.  PERICULOSIDADE  DO  AGENTE. RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO IMPROVIDO.‘ CONFIRA O ACORDÃO COMPLETO EM PDF: RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS – DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS MEDIANTE […]

6 de Maio de 2017
TRANSEXUAL TEM DIREITO A ALTERAR REGISTRO CIVIL SEM A NECESSIDADE DE CIRURGIA

SAIU NO SITE MIGALHAS:  Ministro Luis Felipe Salomão, relator, detalha no voto a superação de preconceitos e estereótipos e a realização do principio da dignidade da pessoa humana. VEJA O VOTO AQUI Uma decisão inédita na 4ª turma do STJ: acompanhando o voto do relator, ministro Luis Felipe Salomão, o colegiado garantiu o direito a […]

4 de Maio de 2017
HOMEM DEVE INDENIZAR EX-NAMORADA EM R$ 30 MIL POR TER POSTADO FOTOS ÍNTIMAS NA INTERNET

VEJA DECISÃO COMPLETA EM PDF AQUI: Homem deve indenizar ex-namorada por ter postado fotos íntimas em suas redes sociais após termino de namoro Trata-se de ação de REPARACAO DE DANOS proposta por P. I. S. P. em desfavor de J. S. R., partes qualificadas nos autos. Narra a autora que iniciou relacionamento amoroso com o Requerido em […]

27 de abril de 2017
1ª TURMA REVOGA LIMINAR QUE SUSPENDIA PRISÃO DE BRUNO FERNANDES, CONDENADO A 22 ANOS E 3 MESES PELA MORTE DE ELISA SAMUDIO

CONFIRA A DECISÃO COMPLETA EM PDF AQUI —->  1ª TURMA REVOGA LIMINAR QUE SUSPENDIA PRISÃO DO BRUNO

25 de abril de 2017
STJ CONDENA AGRESSOR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – AMEAÇA – VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. VIAS DE FATO

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE FIXOU INDENIZAÇÃO MÍNIMA POR DANOS MORAIS (ART. 387, IV, DO CPP). ACÓRDÃO A QUE EXCLUIU A INDENIZAÇÃO. PRIMEIRO FUNDAMENTO(IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS). INIDONEIDADE.PRECEDENTES DESTA CORTE. SEGUNDO FUNDAMENTO (AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO). INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA QUE VEICULOU PEDIDO EXPRESSO PARA REPARAÇÃO MÍNIMA DO DANO MORAL, POSSIBILITANDO O […]

18 de abril de 2017