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RECURSO: Fundamento – Em caso de crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher o agressor participará OBRIGATORIAMENTE de programas de recuperação e educação

EMENTA:  Penal Art. 79- A sentença poderá especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do condenado. (Redação dada pela Lei no 7.209, de 11.7.1984”), totalmente pertinente com o escopo…

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ACÓRDÃO – GRUPOS REFLEXIVOS DE HOMENS – participação obrigatória do agressor em grupos de ressocialização do autor de violência doméstica e familiar contra a mulher – Lesão corporal qualificada e ameaça – RECURSO parcialmente provido

EMENTA:  Ementa. Apelação. Lesão Corporal qualificada e ameaça, prevalecendo-se das relações domésticas. Preliminar de nulidade em face de prova ilícita. Absolvição, reconhecida a legítima defesa. Alternativamente, em face do princípio da absorção, o afastamento do delito de ameaça e do sursis,…

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RECURSO DE APELAÇÃO – Pleito de absolvição – Perdão superveniente e reconciliação ente o acusado e a vítima – impossibilidade – Lesão corporal – ação penal é pública incondicionada – NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO

EMENTA: APELAÇÃO. Lesões corporais leves e ameaça. Violência doméstica. Recurso defensivo. Pleito de absolvição por atipicidade das condutas. Impossibilidade. Alegação expressa da ofendida no sentido de que se sentiu atemorizada com a ameaça do acusado. Estado de exaltação, perdão superveniente…

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