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DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA -PEDIDO DE HABEAS CORPUS ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DO AGRESSOR – PROVIMENTO NEGADO

Saiu no site JUS BRASIL:   Veja publicação original:    DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA -PEDIDO DE  HABEAS CORPUS ALEGANDO CONSTRANGIMENTO ILEGAL DO AGRESSOR – PROVIMENTO NEGADO   [10:59, 6/2/2018] +55 11 94758-8026: 3ª Turma Criminal DESPACHO N. 0701021-71.2018.8.07.0000 –…

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DECISÃO: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA CONCEDIDA ÀS MULHERES QUE SOFRERAM AGRESSÃO NÃO DEPENDE DE DENÚNCIA NEM DO ANDAMENTO PROCESSUAL

    Veja decisão em PDF aqui : RESP 1.628.737-BApdf-2       RECURSO ESPECIAL No 1.628.737 – BA (2016/0251741-0) : MINISTRO FELIX FISCHER : : MINISTÉRIOPÚBLICODOESTADODABAHIA IVANILDODIASDESOUZA ONILDE CAVALCANTE DE ANDRADE CARVALHO – BA043447 JUANITA MAGDALE CORREIA DE CAMPOS –…

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