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DECISÃO: INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES OU CONTRAVENÇŌES PENAIS PRATICADOS CONTRA A “MULHER” NO ÂMBITO DAS RELAÇŌES DOMÉSTICAS

Saiu no site JUS BRASIL:        Veja publicação original:  DECISÃO: INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA NOS CRIMES OU CONTRAVENÇŌES PENAIS  PRATICADOS  CONTRA A “MULHER” NO ÂMBITO DAS RELAÇŌES DOMÉSTICAS   Superior Tribunal de Justiça Revista Eletrônica de Jurisprudência…

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