Saiu no site AGÊNCIA PATRÍCIA GALVÃO
Veja publicação original: “A LEI MARIA DA PENHA NÃO FOI FEITA EM GABINETE”, AFIRMA JANDIRA FEGHALI EM SEMINÁRIO NO SENADO
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Doze anos e quatro meses após a sanção da Lei 12.340, de 7 de agosto de 2006, um seminário reuniu as protagonistas históricas da elaboração da Lei Maria da Penha. A iniciativa da Comissão Permanente Mista de Combate à Violência Contra a Mulher, da Procuradoria da Mulher da Câmara e da Secretaria da Mulher encerrou a programação conjunta que as duas Casas do Congresso prepararam para os 16 dias de Ativismo Pelo Fim da Violência contra as Mulheres.
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Na primeira mesa, mediada pela senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), procuradora especial da Mulher, a deputada federal Jandira Feghali (PCdoB-RJ), que foi relatora da lei na Câmara, lembrou o processo de elaboração da norma.
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— A Lei Maria da Penha não foi feita em gabinete, mas a partir de viagens por todo o Brasil, porque não queríamos fazer uma lei que refletisse apenas um contexto cultural, particular de agressão contra a mulher, queríamos saber como isso acontecia em todo o Brasil — disse a deputada, destacando a participação da população na elaboração da lei.
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Conhecimento da lei
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Jandira Feghali exortou o público a conhecer integralmente o que diz a lei.
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— O apelo que faço é que as pessoas leiam o inteiro teor da lei, porque nem as mulheres e nem todos os parlamentares a leram. O efeito disso é que sempre aparecem propostas de alteração da lei e que muitas vezes são apenas redundantes, por acharem que estão criando uma coisa que já está lá. Precisamos fazer que a lei se cumpra. Podemos avançar para além dela, sim, mas primeiro é preciso cumpri-la — afirmou.
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A deputada Jô Moraes (PCdoB-MG), que presidiu a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito da Violência contra as Mulheres, lembrou que o episódio.
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— Essa CPMI surgiu, em 2013, de uma angústia muito grande que a agente sentia diante dos limites que o Estado mostrava para implementar a Lei Maria da Penha. Nosso relatório final teve mais de mil páginas, com recomendações específicas nascidas de visitas a seis estados, e foi desta CPMI que nasceram recomendações que levaram à criação da Lei do Feminicídio, em 2015, e também do Observatório da Mulher contra a Violência, em 2016 — declarou.
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Base constitucional
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Integrante do Consórcio de ONGs Feministas pela Lei Maria da Penha, e durante 12 anos conselheira do Comitê pela Eliminação de todas as Formas de Violência contra a Mulher (Comitê Cedaw), criado em 2002 após a condenação do Brasil na Corte Latino-Americana de Direitos Humanos, por omissão do Estado no caso das agressões cometidas contra Maria da Penha, a advogada Silvia Pimentel destacou a importância de dispositivos da Constituição Federal de 1988.
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— Foi uma briga muito grande para a gente inserir a ideia de que homens e mulheres são iguais em direitos e deveres. Muita gente achava que bastava falar em homens, para abranger também as mulheres. A grande base para a elaboração da Lei Maria da Penha veio do parágrafo 8º, que condena a violência no âmbito das relações familiares, e do dispositivo que obriga o Brasil a reconhecer decisões de cortes internacionais — afirmou.
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Memória
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Deputada constituinte em 1988, a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), também lembrou o contexto da época.
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— O Congresso Nacional era palco de todas as demandas da sociedade. As 26 mulheres que foram eleitas tinham posições distintas e divergentes. A imprensa logo nos apelidou de lobby do batom e saiu a procura de uma musa da constituinte. Mas tínhamos aliados entre os homens também. Mais experientes, os deputados Roberto Freire e José Genoíno nos ajudaram a transformar em leis muitas demandas apresentadas pela sociedade na Carta da Mulher Brasileira.
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Quando a Lei Maria da Penha chegou ao Senado, após ser aprovada na Câmara, a bancada feminina preciso fazer um trabalho de grande convencimento, segundo Lúcia Vânia.
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— A Lei Maria da Penha não foi escrita por uma pessoa só. Resultado: a lei foi aprovada integralmente, com apenas uma alteração de redação e não precisou voltar para a Câmara.
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Após a abertura do seminário, três mesas discutiram ao longo do dia aspectos ligados à avaliação de sua aplicação e os desafios abertos ao seu futuro, diante de numerosas propostas de alteração da lei.
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Defensoria
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A defensora pública Dulciely Nóbrega de Almeida observou que ainda há muito a se implementar da legislação.
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— Como vamos falar em alterar o que ainda não se implementou? — perguntou ela, listando situações vividas pelos defensores públicos, como a delimitação de prazo de validade para as medidas protetivas; o indeferimento de medidas protetivas, sob a alegação indevida de “ausência de motivação de gênero”; a condução coercitiva e fixação de multas à mulher que não comparece à audiência; a aplicação da lei da alienação parental e da lei da guarda compartilhada em processos que envolvem violência doméstica, entre outros.
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A partir de um estudo que realizou em 475 acórdãos em tribunais superiores, a professora e advogada Rubia Abs Cruz, do Consórcio de ONGs, identificou a dificuldade de acessar as varas de violência e os serviços de atendimento do Estado sem um boletim policial (BO); a recomendação e adoção, sem previsão legal, de mediação de conflitos, justiça restaurativa e constelação familiar; e a preponderância de uma perspectiva patriarcal para solução de conflitos, em detrimento de uma leitura na perspectiva de gênero, mais focada nba vítima da violência doméstica.
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A procuradora Ela Wiecko de Castilho, também integrante do Consórcio de ONGs, concentrou sua intervenção na abordagem do artigo 14 da Lei Maria da Penha, que prevê a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, como órgãos da Justiça com competência cível e criminal, mas que até o momento só foram efetivados no estado do Mato Grosso.
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Sistema Penha
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Para a delegada Kíria Orlandi, da Delegacia Especializada de Atendimento à Mulher (Deam) em Diamantina, um grande gargalo na aplicação da lei é a emissão da medida protetiva, que na região do Alto Jequitinhonha pode levar quase trinta dias. Acompanhada de agentes que trabalham na Deam, Kíria Orlandi disse que as delegacias deveriam ter a prerrogativa de emitir medidas protetivas. Ela divulgou o Sistema Penha, elaborado em parceria com a universidade local, que se trata de um banco de dados com acesso exclusivo, para possibilitar à polícia consultar medidas protetivas deferidas ou revogadas pelo Judiciário.
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O seminário também com a participação de Aline Yamamoto, que representou a ONU Mulheres; Wânia Pasinato, pesquisadora; Flávia Guimarães Pessoa, juíza auxiliar da Presidência do Conselho Nacional de Justiça; Fabiana Severi, Carmen Hein Campos, Renata Teixeira jardim, Leila Linhares Basterd, integrantes do Consórco Nacional de ONGs Feministas pela Lei Maria da Penha.
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Entre o público de outros estados que compareceu a Brasília para o evento, estavam a deputada Augusta Brito, procuradora Especial da Mulher da Assembleia Legislativa do Ceará; Iris Gadelha, prefeita de Alto Santo (CE); Kátia Carvalho, vereadora de Jataí (GO); e Márcia Carvalho, jornalista da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa do Pará.
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